Em mais uma tentativa procrastinatória, a Eternit é derrotada em processo onde fica discutindo firulas jurídicas, ou melhor dizendo, buscando pena em ovo, só para adiar de cumprir sentença condenatória a favor de ex-empregado vitimado por esta empresa com seu processo de produção maléfico à saúde dos trabalhadores. Cumpre lembrar que o ex-dono da ETERNIT brasileira, o biliardário suíço Stephan Schmidheiny, foi condenado a 16 anos de prisão na Itália. O fato de ter vendido a empresa no Brasil e decretado falência na Itália, para se livar de responsabilidades, não o eximiu de ser considerado culpado de crime ambiental doloso permanente e omissão dolosa de medidas de segurança aos seus empregados. Se a moda pega, vamos ver muitos destes lobbystas pró-amianto almofadinhas vendo o sol nascer quadrado!
Abaixo a sentença
PROCESSO Nº 0065400-04.2005.5.15.0111
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
1º EMBARGANTE: JOSÉ ZULIANI NETO
2º EMBARGANTE: ETERNIT S.A.
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO Nº 82158/11
O reclamante, às fls. 909/910, pugnando pelo efeito modificativo (artigo 897-A da CLT), busca prequestionar e aclarar a questão relativa ao valor do salário mensal para efeito de apuração da pensão mensal, bem como visa fixar a data inicial da referida obrigação, tudo para evitar entraves na fase executória.
A reclamada, às fls. 912/916, também pretendendo efeito modificativo, almeja sanar contradição quanto à admissibilidade do seu recurso ordinário, declarado intempestivo, pois sustenta que o ordenamento jurídico pátrio instituiu a procuração como requisito essencial de validade dos atos praticados pelos advogados.
É o relatório.
V O T O
Conhecidos.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE
No que diz respeito ao valor da pensão mensal, o v. Acórdão manteve o valor fixado pelo Juízo “a quo”, que considerou a última remuneração informada na inicial (fl. 10) e confirmada na defesa (fl. 85), tornando incontroversa tal questão, sendo vedada a inovação, mesmo porque não pode o Juízo distanciar-se do limite em que foi proposta a lide, ao qual cabe respeito, nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC.
Quanto à fixação da data inicial da obrigação em comento, o recurso ordinário de fls. 825/830 não trata da matéria.
Contudo, para que não se avente a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo entraves na fase executória, aproveito os presentes embargos apenas para esclarecer que o termo inicial do pagamento da pensão mensal será a data da ruptura contratual, conforme postulado na vestibular (fl. 14 – letra “c”).
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA
Contradição não houve quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário da reclamada, declarado intempestivo por esta 8ª Câmara, uma vez que a decisão Regional deixou expresso que a ausência da notificação da r. sentença foi suprida quando a ré tomou ciência do seu conteúdo, conforme certidão de fl. 831, que foi lavrada por servidor competente, sequer impugnada, o que por si só já seria suficiente para afastar as alegações da embargante.
O fato de a advogada Camila de Fátima Assumpção não possuir procuração nos autos também não socorre a ré e não merece maiores debates, pois o v. Acórdão também está devidamente fundamentado na confissão da empregadora que afirmou ter efetuado recolhimento das custas processuais, equivocadamente, no dia 01.07.2010 (fl. 889), dissipando qualquer dúvida quanto à ciência do conteúdo da r. sentença.
Assim, não se justifica a oposição dos presentes embargos quando as matérias já se encontram devidamente apreciadas, restando ausente o vício apontado (contradição), não servindo o apelo em questão para demonstrar insatisfação com o decidido ou desejo de reexame da matéria relativa à extemporaneidade do recurso ordinário, posto que tais pretensões somente seriam possíveis em sede de recurso próprio.
Diante do exposto, decide-se conhecer e ACOLHER EM PARTE os embargos declaratórios aviados pelo reclamante (José Zuliane Neto), sem efeito modificativo, unicamente para esclarecer que o início do pagamento da pensão mensal será a data da ruptura contratual, bem como conhecer dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada (Eternit S.A.) para REJEITÁ-LOS, tudo na forma da fundamentação.
FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER
DESEMBARGADOR RELATOR
PROCESSO 0065400-04.2005.5.15.0111
Para
Para
| Natureza: | ED - Embargos de Declaração | ||||||||||
| Nº do Protocolo: | |||||||||||
| Orgão de Origem: | VARA DO TRABALHO DE TIETÊ | ||||||||||
| Data da Autuação: | 13/12/2011 | Valor do Objeto: | R$ 2.000.000,00 | ||||||||
| Litigantes: |
| ||||||||||
| órgão Julgador: | 8ª Câmara (Quarta Turma) | ||||||||||
| Data | Situação Atual |
| 16/03/2012 | Publicado(a) o(a) acórdão em 16/03/2012 |
| Localização | Setor de Expediente |
| Decisão |
 016266/2012-PATR |
| 0065400-04.2005.5.15.0111 RO | (Recurso Ordinário (Recursal)) - Quarta Turma (autuado em 20/06/2011) |
 | 0065400-04.2005.5.15.0111 AIND | (Ação De Indenização) Vara Do Trabalho De Tietê (último andamento 10/06/2011) |
| Data | Ocorrências |
| 16/03/2012 | Decisão: 016266/2012-PATR - Certidão de Publicação de Acordão  íntegra do documento |
| 16/03/2012 | Decisão: 016266/2012-PATR - Certidão de Acórdão íntegra do documento |
| 16/03/2012 | Decisão: 016266/2012-PATR conhecer e ACOLHER EM PARTE os embargos declaratórios aviados pelo reclamante (José Zuliane Neto), sem efeito modificativo, unicamente para esclarecer que o início do pagamento da pensão mensal será a data da ruptura contratual, bem como conhecer dos embargos declaratórios interpostos pela reclamada (Eternit S.A.) para REJEITÁ-LOS, tudo na forma da fundamentação.  íntegra do documento |
| 16/03/2012 | Publicado(a) o(a) acórdão em 16/03/2012 |
| 15/03/2012 | Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico |
| 09/03/2012 | Remetidos os autos para Setor de Expediente para prosseguir |
| 09/03/2012 | Aguardando Intimação do Acórdão/Decisão |
| 09/03/2012 | Processando Acórdão/Decisão |
| 06/03/2012 | Lavrado o acórdão ilíquido pelo relator . |
| 06/03/2012 | Recebidos os autos para lavrar acórdão. |
| 06/03/2012 | Processo Julgado - Lavrando Acórdão/Decisão |
| 14/02/2012 | Incluídos os Embargos de Declaração em mesa para julgamento |
| 13/02/2012 | Recebidos os autos para julgar em mesa. |
| 13/02/2012 | Recebidos os autos para julgar em mesa. |
| 13/02/2012 | Remetidos os autos para Secretaria da Quarta Turma para julgar em mesa |
| 10/01/2012 | Recebidos os autos para relatar. |
| 10/01/2012 | Conclusos os autos para julgamento (relatar) FLAVIO ALLEGRETTI DE CAMPOS COOPER. |
| 13/12/2011 | Autuação |
| 13/12/2011 | Recebido pela Distribuição (autos) para autuar |
| 13/12/2011 | Pré-cadastrado(a) (Setor de Processamento de Recursos) |
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