quarta-feira, 30 de outubro de 2019

PARECER DO PGR CONTRÁRIO A LEI ESTADUAL DE GOIÁS QUE AUTORIZOU A EXTRAÇÃO DE AMIANTO EM CONFRONTO COM DECISÃO DO STF




Abaixo o parecer do Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra a lei 20.514/2019, do estado de Goiás, que pretendeu autorizar a extração de amianto pela SAMA em Minaçu, em afronta a diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

No parecer do Procurador-Geral Aras, o Ministério Público Federal (MPF) endossa a inconstitucionalidade da lei goiana e sustenta a concessão de liminar, ainda que seja de maneira monocrática, ou seja, por decisão unipessoal do relator, Ministro Alexandre de Moraes.








































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